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Transcrição paleográfica das Cartas do Vice-Rei para Câmara Municipal do Desterro (1760/1801)

A transcrição paleográfica corresponde as Cartas do Vice Rei para Câmara Municipal do Desterro, datadas de 1760 a 1801. São Cartas que tratam de assuntos como: o casamento de Dom Pedro I, nomeações de cargos políticos, aforamentos de terras – sesmarias, proibição do corte de madeiras, plantação de algodão e outros mantimentos, remessa de alvarás, maior vigilância (descaminho) com diamantes, falta de mantimentos na vila, falecimento de membros da família real e arrecadação de donativos para a reedificação da cidade de Lisboa.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Transcrição paleográfica dos Ofícios das Subdelegacias de Polícia para Presidência da Província (1851/1853)

Este Instrumento de Pesquisa referente aos “Ofícios dos Subdelegados de Polícia para Presidente da Província” do período de 1851 a 1853. Os documentos que abrangem os seguintes assuntos: nomeações e exonerações de cargos públicos, saúde de funcionários, prisões efetuadas, publicações de editais, envio e recebimento de leis, problemas familiares, transferência de funcionários, obras públicas, contrabando de escravos, limites municipais e eleições paroquiais.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Inventário analítico dos Ofícios das Câmaras Municipais para Governo da Capitania, Presidência da Província e Junta Governativa Provisória (1776/1829), v. 1

Neste volume foi organizada a subsérie Ofícios, do período de 1776 a 1808 e de 1811 a 1829. Os lugares de origem dos documentos são: Desterro, Laguna, Santo Antônio dos Anjos da Laguna, Villa de Laguna, Lages, Villa de Lages, São Francisco e Rio de São Francisco. Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos das Câmaras Municipais, tais como: eleições, nomeações, posses, juramentos etc; Cartas Régias, Leis, Avisos, Portarias, Decretos, Atos, Atas, Resoluções, Regulamentos, Posturas etc; e ainda, da situação das escolas, dos alunos e professores de primeiras letras e aulas de ensino mútuo; abastecimento de carne; exportação da farinha de mandioca; problema da falta de água, azeite de peixe e fabricação de moedas; lavoura, comércio e criação de animais; obras públicas (abertura de caminhos, construção e concerto de estradas, pontes, igrejas etc); fortificação dos portos (ataque espanhol); inquisição militar e recrutamento; ataques de índios (Rio Tubarão) e de bugres (Laguna); assuntos da Marinha; epidemias e vacinas; sesmarias, terras devolutas e concessão e demarcação de terras; assuntos da Igreja (Vigários); chegada da família Real ao Brasil (RJ); despovoamento da Vila de São Francisco; criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça (Decreto de 03/07/1822); instalação da Junta Governativa Provisória na Província de SC; aclamação de D. Pedro I; nascimento da Princesa da Beira; situação dos expostos; independência do Brasil; descrição dos Rios Tubarão, Capivari, Guaratingauba e Araranguá; constituição do Império do Brasil e a chegada de um estrangeiro em Lages.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Inventário analítico dos Ofícios das Câmaras Municipais para Presidência da Província (1830/1833), v. 2

Neste volume foi organizada a Subsérie Ofícios, do período de 1830 a 1833. Encontramos ainda, documentos datados de 1829 e dois documentos que não correspondem a Subsérie Ofícios, um do tipo Mapa e outro do tipo Cópia de Ata. Também encontramos nestes códices/volumes documentos encaminhados para o Secretário do Governo Provincial, Conselheiros do Governo da Província e para as próprias Câmaras Municipais. Os lugares de origem dos documentos são: Desterro, Laguna, Lages, Vila de Lages, São José, São Miguel, Vila de São Miguel, São Francisco, Rio São Francisco, Vila de São Francisco, Freguesia Nova de Santa Anna, Colônia São Pedro de Alcântara. Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos das Câmaras Municipais, tais como: nomeações, eleições, posse, juramentos etc; Leis, Atas, Portarias, Decretos, Atos, Falas, Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Posturas etc, e ainda, da situação das escolas públicas e particulares e dos alunos e professores de primeiras letras e aulas de ensino mútuo, Comissão de inspeção de escolas de primeiras letras; vacinação, epidemia de cólera mórbus na França, solicitação de lâminas de pus vacínico, Comissão de Saúde; comércio de produtos em geral (carne verde, aguardente e farinha de trigo), matadouros públicos; iluminação pública e festejos; situação das cadeias (presos pobres e dos escravos presos), Comissão de visita as prisões civis e militares, estabelecimentos públicos de caridade e Hospital Militar (Regime das Prisões), tratamento dado aos escravos, serviço militar (Guardas Nacionais); obras públicas; construção de embarcações, navegação e vigilância nos portos, mudança do Rio Imbahú; demarcação de terras, terrenos de Marinha, sesmarias, limites, separação da Colônia alemã da Vila de São Miguel, relação de alguns nomes de colonos alemães residentes na Colônia São Pedro de Alcântara; estabelecimento de Correios; abdicação de D. Pedro I e posse de D. Pedro II; volta ao Brasil do Duque de Bragança; acontecimentos (Revolução) em Minas Gerais etc.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Transcrição paleográfica dos Ofícios dos Comissários e Subcomissários de Polícia para Governo do Estado (1892/1907)

Neste volume foram transcritas as Séries Correspondência Expedida e Declaração, Subséries Ofícios e Telegramas dos Comissários e Subcomissários de Polícia para o Governo de Santa Catarina, abrange o período de 1892 a 1907, e contemplam assuntos como: exoneração de cargos, nomeações de comissários e subcomissários, aumento de efetivo nas vilas, pedido de armamento, fardamento e calçados, pagamento de soldos atrasados, prisões, aluguel de casas para servir de quartel, remessa de contas para serem pagas pelas Coletorias, solicitação de passagens para diligências, fornecimento de alimentos para praças dos regimentos.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Inventário analítico dos Ofícios das Câmaras Municipais para Presidência da Província (1833/1836) v. 3

Neste volume foi organizada a Subsérie Ofícios, do período de 1833 a 1836. Encontramos ainda, um documento datado de 1831 e um documento do tipo Ata. E também encontramos nestes códices/volumes documentos encaminhados para o Vice-Presidente da Província, Secretário do Governo Provincial. Os lugares de origem dos documentos são: Desterro, Vila de Laguna, Laguna, Vila de Lages, Lages, Vila de São José, Vila de São Miguel, São Miguel, Vila de Porto Belo, Porto Belo, Rio São Francisco. Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos das Câmaras Municipais, tais como: nomeações, eleições, posse, juramentos etc; Leis, Atas, Portarias, Decretos, Atos, Falas, Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Posturas etc, e ainda, da situação das escolas públicas e particulares e dos alunos e professores de primeiras letras; encaminhamento de lâminas de pus vacínico, epidemia de cólera mórbus (cidades do Porto, Bremen, Hokolino, Novkeping, Gottumburgo e Marselle), Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro sobre o tratamento das febres intermitentes (chamadas “pisões”), Memória escrita por Hercules Bitawiano sobre vacina, inspeção de saúde nos portos (entrada de embarcações); comércio (fixação do preço da carne verde e da aguardente para consumo e cobrança de subsídios dos líquidos e panos de algodão); locais para logradouros públicos; situação das cadeias (segurança, sustento dos presos pobres, obras e reformas), Comissão de visita as prisões civis e estabelecimentos públicos de caridade; solicitação de escravos das nação; alistamento das Guardas Nacionais; obras públicas (lançamento da décima dos prédios urbanos, melhoramento da estrada de Lages, Morro dos Cavalos, Ponte de Imaruhi, Ponte de Biguaçu, caminho do Morro do Boi e Curitiba, estrada para Colônia São Pedro de Alcântara etc); terrenos de Marinha, terras devolutas e demarcação de terras, Patrimônio das Caldas do Sul e do Norte, parecer sobre os cortes do Rio de Cubatão, retirada de madeira nos logradouros públicos e nas vargens de Tijuquinhas, caçada aos guarás; Correios; acontecimentos na Província de Minas Gerais; voltado do Duque de Bragança ao Brasil; estabelecimento das Juntas de Paz; sepultamento de corpos; trabalho de mineração em Candongas (MG); mapa da população dos Municípios; relação dos expostos; instalação da Assembleia Legislativa Provincial; posse do Presidente da Província José Mariano de Albuquerque Cavalcante; roubo de cédulas e chapinhas de cobre; Proclamação; cultura, fábrica e preparação da erva mate; cultivo da árvore Pinus Sylvestre, receita para evitar ferrugem do trigo etc.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Inventário analítico dos Ofícios das Câmaras Municipais para Presidência da Província (1840/1842), v. 5

Neste volume foi organizada a Subsérie Ofícios, do período de 1840 a 1842. Encontramos ainda, documentos datados de 1836, 1839, 1843 e 1844 e outros documentos que não correspondem a Subsérie Ofícios, do tipo Certidão, Comunicado, Cópia de Comunicado, Cópia de Relatório, Petição, Ata, Pedido e Mapa. Também encontramos nestes códices/volumes documentos encaminhados para o Vice-Presidente da Província, Secretário do Governo, Vigários, Juiz de Paz e para o Presidente e Vereados das Câmaras. Os lugares de origem dos documentos são: Desterro, Laguna, Camboriú, Porto Belo, Itajaí, São Miguel, São João Baptista do Rio Vermelho, Lages, Vila de São Miguel, Vila de Porto Belo, Porto Belo, Rio São Francisco, Villa São Francisco, São Francisco, São José, Freguesia de Nossa Senhora da Penha de Itapocoroy e Itapocoroy. Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos das Câmaras Municipais, tais como: nomeações, eleições, posse, juramentos etc; Leis, Atas, Portarias, Decretos, Atos, Falas, Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Posturas etc, e ainda, da situação das escolas públicas e particulares e dos alunos e professores de primeiras letras (Mapas); encaminhamento de lâminas de pus vacínico, solicitação de remédios, negros (doença/hospital de Lázaros), vacinação e enfermidades (Provedor da Saúde); comércio (situação da carne seca, exportação da farinha de mandioca, milho e feijão e padrão de pesos e medidas); cultivo do pinho, pinheiro, lusenna e linho canhamo; situação das cadeias (negros, segurança, sustento dos presos pobres, obras e reformas), alistamento e desertores da Guarda Nacional, Comissão de visita as prisões civis e militares e estabelecimentos públicos de caridade, evacuação dos Portos (forças militares do Rei francês), anistia aos presos políticos, ocupação da Vila da Laguna (rebeldes de São Pedro do Sul), independência do Rio Grande do Sul, rebeldes na Província de Minas Gerais, assassinato do Secretário da Câmara Tenente Coronel Francisco Gonsalves; obras públicas (lançamento da décima dos prédios urbanos, melhoramento das estradas, construção de pontes, abertura de caminhos, dessecação de pântanos, esgoto, iluminação pública, reformas etc; regimento dos cemitérios (proibição dos sepultamentos de corpos em igrejas e catacumbas); terrenos de Marinha, terras devolutas e demarcação de terras, limites; Administração do Correio; proteção aos religiosos da ordem de menores; Periódico da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional; Festejos da comemoração da maioridade de Sua Majestade Imperial ao trono e comemoração de Corpus Christis; restabelecimento da saúde de Dom Pedro II (ataque); situação dos escravos e dos expostos; Minas de carvão; Galera Francisca Carolina trazendo o Dr. Mure e os primeiros colonos para São Francisco.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Inventário analítico dos Ofícios das Câmaras Municipais para Presidência da Província (1843/1844), v. 6

Neste volume foi organizada a Subsérie Ofícios, do período de 1843 a 1844. Encontramos nesses códices/volumes documentos encaminhados para o Presidente da Província e para o Secretário do Governo Provincial. Os lugares de origem dos documentos são: Desterro, Vila de Laguna, Laguna, Vila de Lages, Lages, São José, São Miguel, Porto Belo e São Francisco. Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos das Câmaras Municipais, tais como: nomeações, eleições, posse, juramentos etc; Leis, Atas, Portarias, Decretos, Atos, Falas, Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Posturas etc, e ainda, da situação das escolas públicas e particulares e dos alunos e professores de primeiras letras; Comissão de exame das escolas; falta de vacina nos Municípios; comércio (aferição dos pesos e medidas, falsificação do leite, melhoramento na fabricação e transporte dos gêneros, caristia da lenha, proibição do uso do avazão cilíndrico), Periódico da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional; agricultura (incremento no plantio da cana de açúcar e plantio da cana-cayana vinda do Pará); embarcações – comércio de cabotagem; inscrição das ruas, praças, travessas, becos e numeração das residências; situação das cadeias (segurança, sustento dos presos pobres, obras e reformas), alistamento para Guarda Nacional (Conselho de Qualificação); reunião de escravos; execução do preso Rafael (escravo), assassinato de um senhor pelo seu escravo, execução do réu João Thomaz do Nascimento, Exército Imperial do Rio Grande do Sul, Comissão de investigação das Colônias Sahy e Palmitar, segurança na Vila de Lages por causa da Guerra; obras públicas (caminhos, estradas, pontes, fontes, igrejas, iluminação pública, etc); terrenos de Marinha, terras devolutas e limites; Correios; situação dos expostos; casamento da Princesa D. Francisca com o Príncipe de Joinville; consórcio da Princesa D. Januaria com o Príncipe Luis Carlos Maria (Príncipe das duas Sicílias); proteção do Imperador das Caldas da Imperatriz e do Hospital de Caldas de Cubatão; Seminário São Jozé da Corte; Irmandade Nossa senhora do Rosário.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Inventário analítico dos Ofícios das Câmaras Municipais para Presidência da Província (1837/1839), v. 4

Neste volume foi organizada a Subsérie Ofícios, do período de 1837 a 1839. Encontramos nestes códices/volumes documentos encaminhados para o Vice-Presidente da Província, Secretário da Província, Presidente, Secretário e Vereadores das Câmaras, Juízes de Paz e Promotores Públicos. Os lugares de origem dos documentos são: Desterro, Villa da Laguna, Laguna, Villa de Lages, Lages, Villa de São José, São Jozé, Villa de São Miguel, Villa de Porto Bello, Porto Belo, Rio São Francisco, São Francisco, Barra Velha, Curitibanos, Nossa Senhora das Necessidades e Distrito de Itapocoroy. Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos das Câmaras Municipais, tais como: nomeações, eleições, posse, juramentos etc; Avisos, Atas, Atos, Decretos, Falas, Leis, Portarias, Posturas, Resoluções, Regulamentos, Regimentos, e ainda, mapas da população; situação das escolas públicas e particulares e dos alunos e professores de primeiras letras e da educação dos filhos de escravos; vacinação, epidemias de cólera mórbus, lepra e febre perniciosa (em Nápoles, Egito e Estados Unidos); cultura do Pinheiro, Pinho da Rússia, Linho (para fabricação de cordas), Araruta e Palmeira Sagú; comércio (escassez da farinha de mandioca, a venda de pólvora, fiscalização do gado (qualidade da carne), proibição da exportação do feijão e da farinha de mandioca), padrão de medidas, a falta da moeda de cobre para troco e Manual do Agricultor; periódico publicado na Corte da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional; situação das cadeias (obras e reformas) e a situação dos presos (transferência, sustento e saúde dos presos e escoltas para o trabalho), Guardas Nacionais, ataque de Bugres, invasão da força rebelde do Rio Grande (Lages e Laguna); obras públicas diversas (enchentes); terras devolutas, limites, sesmarias, concessão da Ilha do Largo e do Papagaio; formação da Junta de Paz, e a menção de um americano (Androu Yeates).

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Índice onomástico dos Termos de Juramentos do Governo da Capitânia, Presidência da Província e Governo do Estado (1791/1926)

Este Instrumento de Pesquisa referente aos "Termos de Juramentos" do Governo da Capitânia, Presidência da Província e Governo do Estado do período de 1791 a 1926.
A distribuição de títulos e cargos militares, políticos e administrativos foi uma estratégia comum na colonização portuguesa
da América. Como os portugueses possuíam larga experiência governativa na administração de um vasto império ultramarino,
os agentes do poder centralizado em Lisboa tinham consciência de que tanto a extensão de seus domínios, as suas distâncias
e as dificuldades de comunicação abriam espaço para uma larga ingerência dos administradores locais nas capitanias. Foi exatamente pensando nisso que os portugueses determinaram que para o preenchimento desses cargos, quem deveria
assumir estas posições eram a nobreza da terra, ou seja, a administração local que iria se concentrar nas mãos dos clãs
familiares ou de pessoas abastadas. Cada indivíduo que assumiria o referido cargo prestava o competente juramento sob o Livro dos Santos Evangelhos, com o seguinte teor:" ... dice que por elle se obrigava a cumprir bem e fielmente os deveres do seo cargo, cujo Titulo recebia..."

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